CNPJ inapto de Empresa em funcionamento. Saiba os riscos e como regularizar!

De acordo com a Instrução Normativa nº 1863 de 2018, a inscrição no CNPJ é enquadrada na situação cadastral ATIVA quando a entidade ou o estabelecimento filial, não se enquadrar em nenhuma das situações cadastrais como SUSPENSA, INAPTA, BAIXADA ou NULA.

Existem diversos motivos pelos quais o CNPJ de uma empresa pode ficar inativa, e o primeiro passo é procurar a Receita Federal para saber em qual motivo sua empresa se enquadra, pois é aqui onde se inicia a análise do problema.

Quais motivos podem acarretar a irregularidade do CNPJ?

• Relação Anual de Informações e Salários (RAIS);

• Escrituração Contábil Fiscal (ECF);

• Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP);

• Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples – Declaratório (PGDAS-D);

• Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) – para MEI;

• Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) – para os optantes pelo Simples Nacional;

• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Ou seja, a empresa pode ser considerada inativa se não estiver efetuado atividade financeira, patrimonial, operacional ou não-operacional. Porém, por vezes, a empresa continua EM FUNCIONAMENTO mas está com irregularidade no seu cadastro.

Sabendo qual o motivo da irregularidade é possível apresentar os documentos necessários para resolver cada situação em concreto.

Quais os entraves que uma empresa com CNPJ inapto pode ter?

Você deve atentar que ao ficar com o CNPJ inapto, a empresa não pode cumprir certos atos fiscais e administrativos, como:

1. Fica impossibilitada de emitir nota fiscal;

2. Dificuldade para movimentar as contas bancárias ou para conseguir empréstimos;

3. Impossibilidade de emitir uma certidão de regularidade fiscal;

4. Dificuldade para comprar com fornecedores;

5. Impedimento para obter incentivos fiscais e financeiro;

6. Impedimento para participar de licitações públicas;

7. Se a situação se perdurar por mais de 2 (dois) anos é possível que o CNPJ seja cancelado, de ofício, pela Receita Federal.

Essa situação precisa ser resolvida o quanto antes, pois, desta forma, a sua Empresa não é considerada ATIVA pela Receita Federal do Brasil.

O que é necessário para regularizar a empresa inapta?

Primeiro passo é juntas os documentos necessários de acordo com o motivo que gerou a irregularidade, após essa análise, um profissional te ajudará a dar entrada no processo digital pelo Portal do E-cac ou de forma presencial nas agências da Receita Federal do Brasil.

Assim que os documentos forem apresentados, a Receita Federal emite as guias para pagamento de possíveis multas e débitos tributários em atraso. Depois de dar entrada no requerimento, basta aguardar o prazo estipulado pela RFB e FICAR ATENTO(A) à caixa de entrada do Portal E-cac para saber quando o CNPJ voltou a ficar ativo ou para cumprir qualquer exigência que se faça necessária.

Espero que tenham gostado do conteúdo de hoje.

Natalia Rocha Mendes

Advogada Tributarista Imobiliária

OAB/PE 48.910

nataliarochamendes@deamorimerocha.adv.br